Para regularizar a construção de um imóvel ou conseguir o alvará de reforma, é necessário que o proprietário do terreno ou do imóvel procure a prefeitura ou a unidade do CREA ( Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de sua cidade, portando os seguintes documentos: certidão de matrícula e título aquisitivo do terreno ou imóvel, carnê do IPTU, Declaração e Informação Sobre Obra (DISO) , a relação de Prestadores de Serviços negativa de débitos, a planta do projeto de obra e os cinco últimos exercícios fiscais. No Cartório de Registro de Imóveis, deve ser feita a verbação da obra na matrícula do imóvel. Em seguida, a obra deve ser registrada no Cadastro Específico do INSS (CEI) e no Habite-se.